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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.012 DE 11 DE MARÇO DE 1983
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.012 de 11 de Março de 1983

ESTABELECE SISTEMATICA PARA EXPEDICAO DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL,INDUSTRIAL,INSTITUCIONAL, DE PRESTACAO DE SERVICOS OU SIMILAR.

Alterações

P 2535/96(SAR)-REVOGA ITEM 2 DA LETRA G, INC.II DAPORTARIA

P 37/08(SMSP)-REVOGA A PORTARIA

P 28/09(SMSP)-REVOGA A PORTARIA

Correlações

  • P 2500/83(SAR)-DISPOE SOBRE DOCUMENTOS NECESSARIOSA INSTRUCAO DE PEDIDOS DE LICENCA QUE TRATA A PORT
  • ON 5/92(SAR)-SUBSTITUICAO DE DOCUMENTOS EXPEDICAO AUTO LICENCA LOCALIZ./FUNC.SOB LETRA B,E,F,INC.II
  • D 33920/94-DOCUMENTOS P/INSTRUCAO AO PEDIDO DE CONCESSAO DE LICENCA FUNCIONAMENTO CF. PORTARIA