RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DAS PORTARIAS 4,8 E 9/91(SEHAB/APROV)-DESIGNA OS CHEFES DE SECAO TECNICA P/EXAMINAR/INSTITUIR/DECIDIR PEDIDOS DE APROVACAO DE PROJETOS, DE LICENCA P/CONSTRUCAO E DE REGULARIZACAO DAS EDIFICACOES RESIDENCIAIS.