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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 95 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 95 de 11 de Fevereiro de 2004)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.