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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 909 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 909 de 15 de Dezembro de 1993

PADRONIZA OS REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS PARA SOLICITACAO DE LICENCIAMENTO DE ANUNCIOS.

Alterações

P 670/96(SEHAB)-REVOGA A PORTARIA