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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 733 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 733 de 17 de Dezembro de 2004)

  1. Portaria SEHAB nº 123/2006 - Torna sem efito a Portaria.