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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 670 de 13 de Julho de 1996

PADRONIZA PROCEDIMENTOS PARA OBTER LICENCIAMENTO DO ANUNCIO NOS TERMOS DA LEI 12115/96.

Alterações

P 352/00(SEHAB)-REVOGA A PORTARIA