| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/11/2004 |
| Data de publicação | 06/11/2004 |
| Ementa |
Disciplina procedimentos s dos pedidos de regularização de edificações enquadradas no artigo 7º da Lei nº 13.558/03. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/11/2004 , p. 18 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO LOCAL DE REUNIÃO DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO - SEGURANÇA OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DE IMÓVEIS - CONTRU DEPARTAMENTOS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE REGULARIZAÇÃO OUTORGA ONEROSA |
| Alterações |
P 179/14(SEL)-REVOGA A PORTARIA |
