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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 505 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 505 de 23 de Novembro de 1988

TORNA SEM EFEITO PORT.425/88-CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL APRESENTAR PL QUE DISCIPLINE NIVEL DE RUIDO TOLERADO EM LOCAIS QUE ESPECIFICA.(MEM.5082/88)