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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 431 DE 4 DE OUTUBRO DE 1988
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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 431 de 4 de Outubro de 1988
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INSTITUI NORMAS DE PROCEDIMENTO-INSCRICAO NO CADASTRO DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO (D 26136/88).
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P 730/92(SEHAB)-REVOGA A PORTARIA