CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 324 de 18 de Março de 1993

NOS CASOS DE PARCELAMENTO DO SOLO P/DESDOBRO,REMEMBRAMENTO/DESDOBRO,DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO, BASTA APRESENTACAO DE 2 VIAS DE CADA PLANTA DO PROJETO E DO MEMORIAL DESCRITIVO.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo