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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 211 DE 29 DE MAIO DE 2013
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 211 de 29 de Maio de 2013

ALTERA P 396/12(SEHAB)-INSTITUI GRUPO TECNICO ESPECIAL DE ANALISE-GTEA PARA PROCEDER ANALISE TECNICA E DECIDIR PEDIDOS DE REGULAMENTACAO EDIFICACOES EM SEHAB.

Alterações

P 1/13(SEL)-REVOGA A PORTARIA