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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 12 DE 30 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 12 de 30 de Agosto de 1996

ALTERA P 10/96-URBANIZACAO/VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo