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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SDTE Nº 43 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SDTE Nº 43 de 30 de Outubro de 2013)

  1. Portaria SMTE n° 07/2018 - Revoga a Portaria.