PORTARIA 3/09 - SUTEM/SF

de 27 de Fevereiro de 2009

Dispõe sobre a entrega de Comprovantes de Rendimentos  e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte. 

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

DIVULGA

Art. 1º Os comprovantes de Rendimentos Pagos e das Retenções de Impostos  de Renda na Fonte,  relativos ao exercício de 2008, das pessoas físicas e jurídicas estarão à disposição dos interessados  a partir da publicação da presente Portaria.

Parágrafo único. Os comprovantes de que trata o "caput"  do artigo 1º referem - se  às:

a) pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviços à PMSP;

b) pessoas físicas locadoras de imóveis à PMSP;

c) pessoas físicas e jurídicas que receberam benefícios oriundos de ações judiciais, inclusive os Servidores Públicos Ativos e Inativos.

Art. 2º Os interessados deverão comparecer ao Departamento de Contadoria, situado à Rua Pedro Américo nº 32 - 15º andar, no horário das 9 às 17 horas, munidos de cópia do cartão do CNPJ (MF) ou CPF (MF), documento de identidade (RG) e, em se tratando de terceiros, autorização do  interessado para retirada do respectivo comprovante.

Art. 3º Os Informes de Rendimentos referentes aos Médicos Residentes, Transportadores Escolares, Peritos e Assistentes Técnicos de SNJ, estarão à disposição das respectivas Unidades ,  no endereço  citado no artigo 2º, para serem retirados mediante ofício do Titular da Unidade Orçamentária, cabendo às mesmas a entrega aos interessados.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.