PORTARIA 3/07 - SUTEM/SF

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL , em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 116/2006, de 15 de setembro de 2006 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

DIVULGA:

1. Nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 43.368 de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em fevereiro/07 , referente ao Termo de Amortização de Dívida Fiscal nº 60.178.723-4 com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 1.283.493,20 , assim distribuídos:

R$ 1.283.493,20 X 51,00% = R$ 652.562,55 - Administração Direta

R$ 1.283.493,20 x 21,00% = R$ 270.398,85 - Autarquias

R$ 1.283.493,20 x 28,00% = R$ 360.531,80 - Administração Indireta

2. Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:

SPTRANS 65,51% x R$ 360.531,80 = R$ 236.184,38

SPTURIS 19,77% x R$ 360.531,80 = R$ 71.277,14

PRODAM 6,91% x R$ 360.531,80 = R$ 24.912,75

CET 4,54% x R$ 360.531,80 = R$ 16.368,14

EMURB 3,27% x R$ 360.531,80 = R$ 11.789,39

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.