PORTARIA 13/09 - SUTEM/SF

SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL

Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1 Divulgar nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 43.368 de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em novembro/09, referente ao Termo Aditivo ao Termo de Amortização da Dívida Fiscal nº 60.178.723-4 – Anexo VI - com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que foi de R$ 311.117,44.

Art. 2 Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:

a) SPTRANS 65,51% x R$ 311.117,44 = R$ 203.813,03

b) SPTURIS 19,77% x R$ 311.117,44 = R$ 61.507,92

c) PRODAM 6,91% x R$ 311.117,44 = R$ 21.498,22

d) CET 4,54% x R$ 311.117,44 = R$ 14.124,73

e) EMURB 3,27% x R$ 311.117,44 = R$ 10.173,54

Art. 3 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.