PORTARIA 1/09 - SUTEM/SF

Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL , em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1 Divulgar nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 43.368 de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em janeiro/09 , referente ao Termo de Amortização de Dívida Fiscal nº 60.178.723-4 com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 1.593.887,04 , assim distribuídos:

a) R$ 1.593.887,04 x 51,00% = R$ 810.375,15 - Administração Direta

b) R$ 1.593.887,04 x 21,00% = R$ 335.790,81 - Autarquias

c) R$ 1.593.887,04 x 28,00% = R$ 447.721,08 - Administração Indireta

Art. 2 Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:

a) SPTRANS 65,51% x R$ 447.721,08 = R$ 293.302,07

b) SPTURIS 19,77% x R$ 447.721,08 = R$ 88.514,46

c) PRODAM 6,91% x R$ 447.721,08 = R$ 30.937,53

d) CET 4,54% x R$ 447.721,08 = R$ 20.326,54

e) EMURB 3,27% x R$ 447.721,08 = R$ 14.640,48

Art. 3 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.