Dispõe sobre prazos internos do processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Municipal de Tributos.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/CMT

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANDAMENTO

1. Portaria SF/CMT nº 8/2011 - Altera o caput do art. 1º e o art. 3º da Portaria;
2. Portaria SF/CMT nº 1/2016- Altera o caput e o § 1º do art. 4º da Portaria.