| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/07/2006 |
| Data de publicação | 28/07/2006 |
| Ementa |
PROCEDIMENTO PARA RESTITUICAO DE RECEITAS ARRECADADAS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/07/2006 , p. 15 |
| Revogações |
P 119/12(SF)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA INDENIZAÇÃO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PROCESSO - ANDAMENTO RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF TESOURO MUNICIPAL - TM |
| Alterações |
P 119/12(SF)-REVOGA A PORTARIA |
