| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/07/2006 |
| Data de publicação | 14/07/2006 |
| Ementa |
INSTALA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CRIADO PELA L 14107/05 E APROVA SEU REGIMENTO INTERNO. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/07/2006 , p. 20 |
| Revogações |
Portaria SF nº 27/2014 - revoga a portaria. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN CONSELHO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DENÚNCIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA REGIMENTO, REGULAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII INFORMAÇÕES E DADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO |
