PORTARIA 54/10 - SF

GABINETE DO SECRETÁRIO

de 30 de abril de 2010 - Alteração da Portaria SF nº 85/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que somente em 17 de dezembro de 2009 foram publicadas as Portarias STN nº 749 e 751, aprovando as alterações nos Demonstrativos da Lei 4.320/64, e a edição do Volume V do Manual das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, objeto de análise do Grupo;

CONSIDERANDO que as atividades do Grupo estiveram suspensas desde novembro/2009 a março/2010, em função dos fechamentos dos Balanços da PMSP e Autarquias;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de mais prazo para conclusão dos trabalhos,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo previsto no art. 4º da Portaria SF nº 85/2009 por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 05 de abril de 2010, para apresentação do relatório dos procedimentos necessários para desenvolver e implantar um novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, padronizar os procedimentos contábeis e adequar os demonstrativos contábeis em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública, no âmbito Municipal, objetivando a consolidação das contas públicas a nível nacional.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.