PORTARIA 45/10 - SF

de 31 de março de 2010 - Revoga a Portaria SF n.º 882, de 22 de outubro de 1987.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as alterações na legislação relativa ao seguro obrigatório para veículos – DPVAT, em especial a edição da Resolução CNSP n.º 154, de oito de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e da Portaria n.º 2.797, de quatro de dezembro de 2007, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar, em todos os seus termos, a Portaria SF n.º 882/87, publicada do DOM de 29 de outubro de 1987.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.