PORTARIA 35/09 - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PORTARIA SF n.º 35 de 09 de março de 2009.

Altera o item 4 da Portaria SF nº 058/2006 que disponibiliza a consulta de débitos no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Lei nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.096, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, e

CONSIDERANDO as modificações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o item 4, da Portaria nº 058/2006, de 19 de Maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“4. A gestão do Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal será exercida pelo Diretor da Divisão de Convênios e Cadastro/DICOV do Departamento de Haveres e Dívidas/DEHAD/SUTEM, desta Secretaria Municipal de Finanças SF.”

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.