PORTARIA 298/07 - SF

Autorização aos Diretores dos Departamentos Fiscal e Judicial da Procuradoria Geral do Município e ao Procurador Assessor Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município para que solicitem diretamente na Secretaria da Receita Federal do Brasil credenciamento e descredenciamento de Procuradores para acesso aos sistemas abrangidos pelo Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União e o Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º - Autorizar os Diretores dos Departamentos Fiscal e Judicial da Procuradoria Geral do Município e o Procurador Assessor Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município a solicitarem diretamente na Secretaria da Receita Federal do Brasil o credenciamento e descredenciamento de Procuradores para acesso aos sistemas abrangidos pelo Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União e o Município de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SF nº 284, de 29 de novembro de 2007.