PORTARIA 243/07 - SF

Altera a Portaria SF nº 112, de 31 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF.

O Secretário Municipal de Finanças , no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Os arts. 38, 39 e 40 do Anexo I à Portaria SF nº 112, de 31 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 ............................

V - instruir e decidir o expediente de constituição de crédito tributário e executar os procedimentos de diligência e perícia, referentes aos pedidos de imunidade, isenção, não-incidência, incentivos fiscais e redução de impostos de competência do Município e das taxas e contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Finanças, observada a legislação pertinente."(NR)

" Art. 39. ...........................

IV - analisar, instruir e decidir o expediente de constituição de crédito tributário e executar os procedimentos de diligência e perícia, referentes aos pedidos de imunidade de impostos de competência do Município."(NR)

"Art. 40. ...........................

IV - analisar, instruir e decidir o expediente de constituição de crédito tributário e executar os procedimentos de diligência e perícia, referentes aos pedidos de isenção, não-incidência, incentivos fiscais e redução de impostos de competência do Município e das taxas e contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Finanças."(NR)

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.