PORTARIA 186/09 - SF

Divulga o índice de reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública fixados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para os fins do disposto no § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479/2002.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479/2002 e, em especial, no § 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 47.259/2006,

D I V U L G A:

O índice de 9,8% para o reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública, publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, através da Resolução Homologatória nº 846 de 30 de junho de 2009.