PORTARIA 15/09 - SF

Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e

Considerando a aprovação do Orçamento de 2009, pela Lei nº 14.871, de 30/12/2008, publicada no Diário Oficial da Cidade, em 31/12/2008;

RESOLVE:

1. Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2009, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.