PORTARIA 139/09 - SF

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000,

D I V U L G A:

A Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP para o período de outubro a dezembro de 2009, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, é igual a 6,0% a.a. A variação mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei nº 13.092 de 07 de dezembro de 2000, é de 0,5%.