PORTARIA 13/10 - SF

Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação

da receita do Orçamento para 2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e

Considerando a aprovação do Orçamento de 2010, pela Lei nº 15.089, de 29/12/2009, publicada no Diário Oficial da Cidade, em 30/12/2009;

RESOLVE:

1. Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2010, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.