PORTARIA 121/06 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de outubro de 2006 é de 1,17814417% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de outubro de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96520282

3 2,93067524

4 3,88490546

5 4,82802437

6 5,76016136

7 6,68144432

8 7,59199961

9 8,49195218

10 9,38142546

11 10,26054149

12 11,12942086

13 11,98818279

14 12,83694507

15 13,67582414

16 14,50493510

17 15,32439167

18 16,13430628

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.