PORTARIA 115/06 - SF

Institui o Formulário de Baixa de Livros da Secretaria Municipal de Cultura

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 44 do Decreto nº 45.858/05;

CONSIDERANDO a necessidade excepcional de instituir formulário que contenha informações necessárias ao registro da baixa de livros da Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de racionalizar os procedimentos existentes no Decreto em vigor.

RESOLVE:

1. Aprovar excepcionalmente o formulário Nota de Baixa de Livros, anexo a esta Portaria, para uso da Secretaria Municipal de Cultura, na baixa dos livros de suas bibliotecas.

2. O campo 11 do referido anexo deverá conter assinatura e identificação do Titular do Órgão ou do responsável que for delegado por Portaria.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

VIDE NO D.O.C DIA 07/09/06 PÁGINA 148, ANEXO

INTEGRANTE DA PORTARIA SF 115/06