| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/06/2015 |
| Data de publicação | 18/06/2015 |
| Ementa |
Delega às Supervisões de Assistência Social SAS, na pessoa de seu gestor, a competência para expedir Declaração de Gratuidade para as entidades beneficentes de assistência social para fins de obtenção ou renovação do Certificado Beneficente de Assistência Social CEBAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/06/2015 , p. 27 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS |
| Palavras-chave |
ENTIDADE CERTIFICADO ASSISTÊNCIA SOCIAL SUPERVISAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
