Altera a Portaria n° 46/SMADS/2010 - Tipifica a rede socioassistencial do município de São Paulo e a regulação de parceria operada por meio de convênios.
PORTARIA 1/11 - SMADS
ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria nº 46/2010/SMADS, que dispõe sobre a tipificação da rede socioassistencial do Município de São Paulo e a regulação de parceria operada por meio de convênios, bem como a necessidade de disciplinar a aplicação de suas normas aos procedimentos de chamamento público que se encontram em andamento.
RESOLVE:
Conferir nova redação ao art. 27 da Portaria nº 46/2010/SMADS, que passa a vigorar como se segue:
Art. 27 As disposições constantes desta Portaria não se aplicam aos convênios atualmente em vigência.
Parágrafo primeiro Os convênios vigentes serão adaptados às normas desta Portaria a partir de plano de adequação elaborado pela SMADS.
Parágrafo segundo - Os procedimentos de chamamento público para conveniamento de instituições para prestação de serviços socioassistenciais que se encontrem em andamento e com a competente audiência pública realizada, poderão ser homologados, com base nos editais que o regem, devendo, após celebração dos respectivos termos, serem adotadas as adequações previstas no parágrafo primeiro.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
