| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/09/2025 |
| Data de publicação | 24/09/2025 |
| Data de republicação | 25/09/2025 |
| Ementa |
Dispõe que o Núcleo de Defesa de Atos Praticados por Agentes Públicos, doravante denominado NDAAP, fica incorporado à estrutura anteriormente conhecida como Terceira Procuradoria PROCED-3, no âmbito do Departamento de Procedimentos Disciplinares. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/09/2025 , p. 60 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM/PROCED |
| Palavras-chave |
NÚCLEO DE DEFESA DE ATOS PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS – NDAAP ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COORDENAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO |
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