| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/12/2025 |
| Data de publicação | 09/12/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a delegação de competências previstas §4º do art. 32 do Decreto 57.263/2016 e na Portaria PGM nº 202/2018. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/12/2025 , p. 136 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/JUD |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA |
