Dispõe sobre a delegação de competências de que tratam os artigos 32, § 4º do Decreto nº 57.263, de 2016 e artigo 4º, § 3º da Portaria PGM nº 202, de 2018.

ALTERADO

1. Portaria PGM/FISC nº 5/2025 - Revoga o inciso IV do art. 2º.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

DEPARTAMENTO FISCAL - FISC

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA

CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA

CARGO - PROCURADOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO

1. Portaria PGM/FISC nº 1/2024 - Altera o § 2º do Art. 1º e inclui o §4º ao Art. 1º.
2. Portaria PGM/FISC nº 5/2025 - Altera os artigos 1º e 2º e inclui os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D.