| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/02/2023 |
| Data de publicação | 01/03/2023 |
| Data de republicação | 02/03/2023 |
| Ementa |
Fixa critérios e condições para o parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/03/2023 , p. 1 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC |
| Palavras-chave |
DEPARTAMENTO FISCAL - FISC PARCELAMENTO DÉBITO FISCAL DÍVIDA ATIVA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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