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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CGGM Nº 3 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CGGM Nº 3 de 18 de Agosto de 2023)

  1. Portaria PGM/CGGM Nº 1/2024 - Revoga a Portaria.