| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/07/2019 |
| Data de publicação | 31/07/2019 |
| Ementa |
Prorroga até o dia 30 de setembro de 2019 o prazo para apresentação de requerimentos de compensação no âmbito do Programa Especial de Quitação de Precatórios. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/07/2019 , p. 33 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS PRORROGAÇÃO REQUERIMENTO |
