Prorroga até o dia 30 de setembro de 2019 o prazo para apresentação de requerimentos de compensação no âmbito do Programa Especial de Quitação de Precatórios.
PORTARIA Nº 91/2019 PGM/GAB
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a competência prevista no art. 30, do Decreto Municipal nº 58.767, de 23 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2019 o prazo para apresentação de requerimentos de compensação no âmbito do Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído pela Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 58.767, de 23 de maio de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
