PORTARIA Nº 60/2019 PGM/G 

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE REQUERIMENTOS DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 16.953 DE 12 DE JULHO DE 2018.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que foi instituído pela Lei Municipal nº 16.953 de 12 de Julho de 2018, o Programa Especial de Quitação de Precatórios, destinado a promover a redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo Município de São Paulo, suas autarquias e fundações, por meio de sua compensação com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município, conforme previsão do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 16.953 de 12 de Julho de 2018 em seu artigo 6º estabeleceu que os requerimentos de compensação devem ser analisados por Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação;

Resolve:

Art. 1º. Fica constituída Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação para operacionalizar a compensação de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo Município de São Paulo, suas autarquias e fundações, com débitos tributários e não tributários inscritos em divida ativa do Município, nos termos da Lei Municipal nº 16.953 de 12 de Julho de 2018.

Art.2º. A Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação terá a seguinte composição:

Membros Titulares:

a. Gabriel Silvestre Goitia Garcia, RF 817.568.3, como coordenador;

a. Felipe Faria da Silva, RF 818.438.1, como coordenador;(Redação dada pela Portaria PGM n° 101/2021)

b. Felipe Faria da Silva, RF 818.438.1, como vice-coordenador;

Reinaldo Roberto Ghesso, RF nº 817.561.6, como vice-coordenador;(Redação dada pela Portaria PGM n° 101/2021)

b. Lilian Fontelles Rios, RF nº 618.662.9, como vice-coordenador;(Redação dada pela Portaria PGM n° 2/2022)

c. Mauro Pereira de Souza, RF 696.440.1;

d. Lucas Reis Verderosi, RF 817.548.9;

d. Marcos Augusto Carboni, RF 804.860.6;(Redação dada pela Portaria PGM nº 10/2020)

d. Gabriel Silvestre Goitia Garcia, RF n.º 817.568.3,(Redação dada pela Portaria PGM n° 98/2023)

e. Guilherme Silveira Lima De Lucca, RF 817.572.1;

f. Karine Thaise Ribeiro Yamaçake Lopes, RF 783.732-1.

Membros Suplentes:

a. Jacqueline Chudo Sepican, R.F 660.583.4;

b. Marcus Vinícius Oliveira, RF 817.534.9;

b. Rodrigo Panizza Siqueira, RF 753.836.7;(Redação dada pela Portaria PGM nº 10/2020)

c. Marcia Hallage Varella Guimarães, RF 650.265.2;

d. Reinaldo Roberto Ghesso, RF 817.561.6;

d. Anderson Alessandro de Souza, RF n.º 847.322.6,(Redação dada pela Portaria PGM n° 98/2023)

e. Victor Joseph Moussawir, RF 757.087-2.

Art. 3º. A servidora Paula de Godoy Camargo, R.F 849.053.8, Assessora Técnica II, fica designada para auxiliar os trabalhos da Comissão.  

Art. 3°. A servidora Beatriz Fernandes da Costa, R.F 889.454.0, Assessora Técnica II, fica designada para auxiliar os trabalhos da Comissão.(Redação dada pela Portaria PGM n° 101/2021)

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.