CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 5 de 5 de Junho de 2019)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 05/06/2019
Data de publicação 06/06/2019
Ementa

Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/06/2019 , p. 15
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESAP

DESAPROPRIAÇÃO

IMÓVEL PARTICULAR

SÃO MATEUS

MELHORAMENTO VIÁRIO