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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 DE 10 DE ABRIL DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 de 10 de Abril de 2023)

  1. Portaria PGM n° 186/2023 - os incisos VII e VIII do artigo 2º e inciso VIII do artigo 3º.