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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 29 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 29 de 29 de Novembro de 2016)

  1. Portaria PGM n° 53/2022 - Revoga a Portaria.