Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

CRIAÇÃO

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM – NDA

CONCILIAÇÃO

Solução de Conflitos

1. Portaria PGM N° 22/2024 - Inclui o inciso XI ao Art. 2º.

REVOGAÇÃO:

1. inciso V, do art. 2º da Portaria nº 202/2018-PGM.G.