| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/12/2025 |
| Data de publicação | 09/12/2025 |
| Ementa |
Cria o Comitê de Acompanhamento Especial da Reforma Tributária (CAERT) no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, destinado a acompanhar, analisar e propor medidas relativas à implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e seus desdobramentos legislativos, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/12/2025 , p. 134 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA - CAERT |
