PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 215/2023- PGM.G

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6016.2023/0098994-9,

RESOLVE:

I - Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Lajeado, necessários à implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Setor 9604, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 62.645, de 02 de agosto de 2023.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se ao DESAP para as devidas providências.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP nº 169.314

PGM