| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/12/2024 |
| Data de publicação | 20/12/2024 |
| Ementa |
Constitui o Comitê Gestor da Verba Honorária, previsto no art. 19-G da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/12/2024 , p. 83 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COMITÊ GESTOR VERBA HONORÁRIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |