PORTARIA PGM Nº 209/2024

Constitui o Comitê Gestor da Verba Honorária, previsto no art. 19-G da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.

LUCIANA SANT'ANA NARDI, Procuradora-Geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituído o Comitê Gestor da Verba Honorária, previsto no art. 19-G da Lei nº 10.182/86, que será composta pelos seguintes membros:

Rodrigo Panizza Siqueira, rf. 753.836.7

Rafael Leão Camara Felga, rf. 790.808.3

Victor Teixeira de Albuquerque, rf. 827.327.8

Art. 2º. O Comitê será presidido pela Sra. Procuradora Geral do Município.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

São Paulo, 19 de dezembro de 2024.