CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 209 de 19 de Dezembro de 2024)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 19/12/2024
Data de publicação 20/12/2024
Ementa

Constitui o Comitê Gestor da Verba Honorária, previsto no art. 19-G da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/12/2024 , p. 83
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

COMITÊ GESTOR

VERBA HONORÁRIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM